implantação de alvará comercial provisório

Vereadores aprovam projeto na Câmara Municipal de Curitiba

           
04 de Abril de 2018 às 11:04

Os vereadores de Curitiba aprovaram o projeto de lei que pode facilitar a emissão do alvará de funcionamento comercial para imóveis construídos até 31 de dezembro de 2012 e que não tenham o alvará de construção ou o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), antigamente chamado de habite-se. A proposta autoriza o Poder Executivo a implantar um alvará de licença de funcionamento condicionado, ou uma espécie de alvará comercial provisório.

O projeto, de iniciativa dos vereadores Helio Wirbiski (PPS) e Tico Kuzma (Pros), foi aprovado em primeiro turno unânime, com 35 votos favoráveis, durante a sessão desta terça-feira(3). Nesta quarta (4), o projeto foi aprovado em segundo turno por 34 votos favoráveis. Desta maneira, a matéria vai para sanção ou veto do prefeito Rafael Greca.
Para Wirbiski, o alvará de licença de funcionamento condicionado poderá beneficiar até 3 mil pequenos comércios da cidade. De acordo com ele, são os casos em que o imóvel foi ampliado e o empresário agora não consegue renovar o alvará.

Juntamente com o projeto de lei, houve a aprovação de um substitutivo. Segundo Tico Kuzma, este substitutivo aprovado também atrela a liberação do alvará de licença de funcionamento condicionado a atividades e portes que atendam a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Fonte: https://cbncuritiba.com/vereadores-aprovam-projeto-para-implantacao-de-alvara-comercial-provisorio/

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