Aprovadas regras para regularizar concessões públicas

Fizemos mais de 50 reuniões para chegar nesse resultado, contabilizou Helio Wirbiski (PPS)

           
25 de Junho de 2018 às 11:56

Bancas de jornal e lojas no Shopping Popular e na Administração Regional da Matriz, na praça Rui Barbosa, poderão ser regularizadas pela Prefeitura de Curitiba. É o que prevê o projeto de lei aprovado nesta segunda-feira (25), na Câmara Municipal, que cria regras para que esses espaços, antes concedidos por tempo indeterminado, migrem para contratos fixos, como solicita o Ministério Público do Paraná. A iniciativa (005.00077.2018) é dos vereadores Helio Wirbiski (PPS), Julieta Reis (DEM), Mauro Ignácio (PSB) e Tico Kuzma (Pros). A votação foi unânime, com 31 votos favoráveis.

A ideia é regularizar todas as concessões públicas administradas pela Urbs, empresa pública vinculada à prefeitura, uniformizando as permissões, prazos e atos formais que pautam a relação do poder público com quem administra bancas de jornal, lanchonetes e outros estabelecimentos do tipo. A norma complementa um decreto do Executivo, publicado em dezembro do ano passado, garantindo o direito a uma transferência do ponto dentro da validade do contrato, por exemplo (leia mais). A uniformização ocorreria após recadastramento dos atuais ocupantes das concessões.

“Será feita uma fotografia da situação atual, dando a oportunidade para que as pessoas que lá trabalham tenham os contratos regularizados em seu nome”, confirmou Julieta Reis (DEM). “[Esse projeto] é uma negociação de muito tempo, há mais de quatro anos, e agora sentimos a sensibilidade da parte do Executivo de querer resolver o problema”, relatou a parlamentar. Para ela, a regularização é uma questão social, de “incentivo a alternativas ao emprego formal nesse momento de crise”.

Tico Kuzma ressaltou que a norma atende às exigências do Ministério Público, substituindo os contratos sem prazo determinado por novas pactuações, “que dão garantia jurídica aos permissionários”. Ele citou o caso da Rodoferroviária de Curitiba, quando a prefeitura, na gestão passada, usou de cláusula do formato anterior na qual poderia desalojar os permissionários quando quisesse. “Dentro da legislação, o prefeito entendeu fazer o novo contrato com prazo de oito anos, renováveis por igual período, e de dar o direito de uma transferência, se assim [o permissionário] entender”, destacou.

“Fizemos mais de 50 reuniões [para chegar nesse resultado]”, contabilizou Helio Wirbiski (PPS), que focou nos efeitos positivos da norma para as bancas de jornal. No projeto, é incluída autorização para fixação de equipamentos de telefonia, de rádio e de TV nas bancas de jornal, de forma a incrementar a renda do permissionário e melhorar a qualidade desses serviços à população. “Haverá a possibilidade de usar o entorno das bancas também, desde que não tragam problema à acessibilidade”, sugeriu. No dia 8 de agosto, Wirbiski – que preside a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação – coordenará audiência pública no Legislativo sobre usar concursos de arquitetura para renovar a paisagem visual da cidade.

O debate em plenário contou com participações dos vereadores Mauro Ignácio, Felipe Braga Côrtes (PSD), Noemia Rocha (MDB), Maria Manfron (PP), Oscalino do Povo (Pode) e Goura (PDT). A proposição volta ao plenário amanhã, para votação em segundo turno. Sendo confirmada sua aprovação, segue para a sanção do prefeito.

Fonte: https://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=29713#&panel1-4

 

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