Altera dispositivo da Lei que dispõe sobre a Denominação de Bens Públicos no Município de Curitiba.

Projeto de Lei Nº 005.00130.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Altera dispositivo da Lei 8670 de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a Denominação de Bens Públicos no Município de Curitiba.

Texto: Art. 1º O art. 3º da Lei  8670 de 29 de junho de 1995, passa vigorar acrescido do inciso XI , com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

XI - as placas de  Ruas, Avenidas, Alamedas, Travessas com denominação de nomes próprios deverão constar  a biografia resumida do homenageado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente projeto visa o caráter informativo e educativo, pois, a  população e os turistas que visitam a cidade terão acesso a informações que engrandecem a cultura geral e preserva a memória da cidade. Não é raro  perguntarem quem foi o ilustre que determina o nome do logradouro, ou os espaços nominados. Curitiba tem recebido muitos turistas e grandes eventos acontecem na cidade, razões que justificam o presente projeto.

A biografia inscrista nas placas, engrandece  a homenagem oferecida aos cidadãos ilustres. Os homenageados dedicaram  uma vida a  uma lutas ao trabalho, ou a uma causa, é justo que seus feitos sejam vistos e conhecidos por todos.

O caráter legal consoante a matéria versada no projeto de lei, encontra-se disposto no art. 30 inciso I, da Constituição Federal, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e artigo 19, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=321224

 

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