Altera dispositivo da Lei que PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS,

Projeto de Lei Nº 005.00133.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Altera dispositivo da Lei 8984 de 13 de dezembro de 1996, que PROÍBE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º O Art. 4º da Lei 8984 de 13 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 4º  As pessoas que forem surpreendidas, pichando casas, prédios, muros, de particulares e estabelecimentos comerciais , sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a pichação em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praças, viadutos, e outros bens públicos, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independente de indenização pelas despesas e custas da restauração.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa: A pichação na Cidade de Curitiba tomou proporções extremas e tem atingido comerciantes, residências, prédios, edificações da iniciativa privada,  bens públicos, patrimônio histórico,  causando estragos e prejuízos. Neste sentido, é que o projeto toma relevância, objetivando coibir esse comportamento nocivo, que provoca indignação.

Essa medida visa também colaborar com as ações da Associação Comercial do Paraná, através do Conselho do Comércio Vivo, que lançou serviços preventivos e de monitoramento aos pichadores.

A alteração da lei, traz em seu texto, possibilidades de fechar o cerco para alcançarmos o infrator e imputar-lhe as sanções mais graves, com o intuito de diminuir as ações dos vândalos que depredam imóveis e instalações, dessa forma atingiremos o objetivo maior, que é a preservação da nossa cidade, mantendo-a limpa, conservada e atrativa aos moradores, comerciantes e aos turistas que a visitam.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=322052

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