Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO CONSTRUINDO UM LUGAR SEGURO.

Projeto de Lei Nº 014.00010.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO CONSTRUINDO UM LUGAR SEGURO.

Texto: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO CONSTRUINDO UM LUGAR SEGURO.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Conforme estabelece a Lei nº 13.086, de 06 de janeiro de 2009, que "Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Curitiba, dá providências correlatas e revoga a Lei nº 10.901, de 18 de dezembro de 2003.", acompanham o presente projeto de lei os seguintes documentos:

I - cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;

II - cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da entidade;
III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade;
V - balanço do ano anterior;
VI - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade;
VII - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade; (Art. 4º Parágrafo Único).
VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.
Desta forma, considerando a finalidade da entidade, o atendimento dos § 1º, 2º , 3º e 4º do Artigo 2º da Lei nº 13.086, de 06 de janeiro de 2009, apresento esta proposta de declaração de utilidade pública à apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=323688

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