Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de guia de turismo regional em excursões de turismo

Projeto de Lei Nº 005.00159.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de guia de turismo regional em excursões de turismo no município de Curitiba.

Texto: Art. 1º Os grupos ou excursões de turistas em viagem organizada por empresa de turismo ou em carro identificado como transporte turístico ficam obrigados, em visita aos pontos ou atrativos turísticos no Município, estar acompanhados por Guia de Turismo Regional habilitado no Estado do Paraná, independentemente da excursão estar sendo acompanhada de Guia de outro Estado ou País.

§ 1º Considera-se Guia de Turismo o profissional que exerça as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas, conforme a lei federal nº 8623, de 28 de janeiro de 1993, ou outro diploma que porventura a substitua.

§ 2º As atividades de Guia de Turismo, objeto desta lei, poderão ser prestadas pelos profissionais diretamente, ou através de Agência de Turismo, respondendo conjuntamente por atividades ou ações ocorridas durante a prestação de serviços.

§ 3º O Guia de Turismo, durante suas atividades , deverá portar a respectiva ordem de serviços, e o crachá vigente.

§ 4º Excluem-se do disposto no caput as visitas técnicas de cunho exclusivamente religioso, pedagógico e técnico-profissional, entendendo-se como:
I - visita religiosa: quando suas atividades compreenderem o deslocamento por motivos religiosos e eventos de cunho sagrado, tais como peregrinações, romarias, festas e espetáculos e visitas a locais histórico-sagrados.

II - visita pedagógica: quando suas atividades compreenderem o deslocamento por motivos de visita unicamente educacionais.

III - visita técnica-profissional: quando suas atividades compreenderem a prestação de visita de informações técnico-especializadas sobre determinado tipo de atividade, para qual o profissional se submeteu à formação profissional específica.
Art. 2º O veículo da excursão deverá fixar em seu respectivo painel de instrumentos ou parabrisa, de forma ampla e visível, cópia ampliada de, no mínimo, tamanho A4 da credencial vigente do Guia de Turismo, emitido pelo Ministério de Turismo, contratado para prestar serviços turísticos à excursão, de forma a facilitar a fiscalização de órgãos competentes.

Art. 3º Os grupos ou excursões, as empresas, agências e afins, que não atenderem ao previsto no artigo 3º, estarão sujeitos às penalidades dos órgãos fiscalizadores e de classe do setor turístico.
 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente projeto de lei ordinária tem o intuito de fortalecer o setor turístico municipal, uma vez que determina que excursões turísticas, dentro do perímetro de Curitiba, deverão ser acompanhadas de guias locais.

Importante ressaltar que somente o guia local pode atender os turistas com eficácia, em consonância com os novos padrões de consumo em mercados altamente competitivos. Atrações turísticas na cidade são inúmeras e todas contam com uma rica história que deve ser transmitida de maneira fidedigna.

O guia de turismo é um profissional que, necessariamente, passou por um curso de capacitação e está constantemente se qualificando, sendo o responsável por recepcionar e interpretar a cidade e seus atrativos. Isto é, passa a ser um fundamental ator dentro de um mercado de alta relevância social e econômica, especialmente se considerarmos os mais recentes eventos esportivos realizados em Curitiba de proporções mundiais: a Copa do Mundo de 2014 e a realização do UFC 198.

Considerando, portanto, a importância de um atendimento de excelência, cabe ao guia de turismo, devidamente cadastrado no Ministério do Turismo, ser o elemento humano que arrematará todo o processo que envolve uma excursão turística. E será o turista satisfatoriamente atendido que voltará a sua origem e recomendará aos próximos, tanto positivamente quanto negativamente.

Além do mais, são segmentos como a cultura, meio ambiente, história local, gastronomia, rede de hospedagem, eventos locais e regionais além do planejamento urbano, que serão alavancados pelos guias de turismo, gerando maior competitividade, estímulo ao crescimento econômico e social e crescimento no mercado de trabalho na área turística da cidade.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=319596

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