Elabora Termo de Cooperação entre a Prefeitura através da Fundação de Assistencia Social com o INSS.

Projeto de Lei Nº 203.00016.2018

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Encaminhe-se ao Executivo  a seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão: Elaborar Termo de Cooperação entre a Prefeitura Municipal através da Fundação de Assistencia Social com o Instituto Nacional de Seguridade Social.

Texto: Encaminhe-se ao Executivo  a seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão. Elaborar Termo de Cooperação entre a Prefeitura Municipal através da Fundação de Assistencia Social - FAS com o Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS.

Objetivos:

1. Implantação de Sistema Instegrado entre a FAS e o INSS para:

1.1.Cadastramento de segurados ou não para solicitação de benefícios disponíveis pela Autarquia;

1.2. Orientar e encaminhar segurados ou não, sobre benefícios:

     1.2.1. Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS;

     1.2.2. Auxílio Doença;

     1.2.3.Aposentadorias: por invalidez,  idade, ou  contribuição;

1.3. Concretizar e executar os pedidos de benefícios com maior celeridade e eficácia.

Justificativa: O Termo de Cooperação entre a PMC e o INSS beneficiará a população como um todo, pois, a grande maioria são desprovidas de informações sobre seus direitos prividenciários e assistenciais.  Promoverá ainda, a resolução e efetivação de muitos requerimentos, além de instruir melhor os servidores municipais do encaminhamento dos solicitantes, sejam segurados ou não, evitando que os mais carentes sejam excluídos da assistência Municipal  ou pela Autarquia.

A Cooperação visa ainda, através da FAS, dos CRAS das Ruas da Cidadania, atender e informar o maior número possível de solicitantes dos benefícios dos órgãos da Prefeitura e da Autarquia, esclarecendo os  caminhos a serem seguidos, os documentos a serem apresentados, quem pode receber os benefícios, o período, valores, e demais informações pertinentes a cada modalidade desses benefícios.

Por ser de interesse público é que se justifica a presente sugestão.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=348950

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