Altera dispositivo da Lei 11.095 de 21 de julho de 2004, que "DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A A

Projeto de Lei Nº 005.00228.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Altera dispositivo da Lei 11.095 de 21 de julho de 2004, que "DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Texto: Art. 1º O art. 115 da Lei 11.095 de 21 de julho de 2004, será acrescido de parágrafo , e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 115 (...)

§1º A composição das áreas, o número de vagas, de acordo com o tipo de edificação e o acesso para o estacionamento ou garagem, deverão atender a legislação específica.

§ 2º O atendimento das vagas de estacionamento para atividades de entretenimento, bares e casas  noturnas, poderá haver supressão  ou redução do número de vagas.(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente projeto, tem como objetivo  reduzir, ou mesmo suprimir,  o número de vagas  em  bares e casas noturnas, para incentivar os usuários desses estabelecimentos a utilizarem outros meios de transporte, quando se deslocarem do bar ou casa noturna para as suas residências, de forma a evitar a condução de veículos por parte de motoristas que tenham ingerido bebidas alcoólicas.

Dados estatísticos apontam que dez por cento de todos os acidentes de trânsito com vítimas ocorrem com veículos de condutores que ingeriram álcool. Nas sextas-feiras, esse número dobra.

A legislação vigente no município, a lei em comento e mais especificamente o  Dec. 1021/2013,  determina que bares e casas noturnas disponibilizem vagas para estacionamento de veículos para os seus frequentadores. Essa exigência legal é contrária às campanhas de conscientização para desestimular a combinação de ingestão de álcool com a direção de veículos.

Assim, o projeto ora proposto tem como objetivo a redução e a supressão de vagas atualmente exigidas para estacionamento de veículos em bares e casas noturnas, incentivando os frequentadores desses estabelecimentos a procurarem outros meios de transporte, evitando a direção perigosa.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=327039

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