Dispõe sobre a fixação de adesivos no vidro traseiro do transporte coletivo de Curitiba conforme esp

Projeto de Lei Nº 005.00274.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Dispõe sobre a fixação de adesivos no vidro traseiro do transporte coletivo de Curitiba conforme especifica.

Texto: Art. 1º A frota  dos ônibus do transporte coletivo urbano do Município,  no mínimo trinta por cento, portarão um adesivo contendo a logo "disque denuncia 181 - denuncie todo ato crimonoso".

Art. 2º O adesivo de que trata o art. 1º, será colado no vidro traseiro do veículo, medindo 50 x 50 com cores vibrantes para facilitar a visualização.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Programa Curitiba Mais Segura, podendo o executivo firmar parcerias com a Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Justificativa: O disque denuncia é um programa desenvolvido para o combate da criminalidade, através da participação da sociedade por meio de denúncias anônimas que são encaminhadas para os órgãos competentes, auxiliando na prisão de autores de crimes e da apreensão de ilícitos, além da busca de foragidos da justiça e de pessoas desaparecidas.

A Segurança Pública é dever do Estado e uma responsabilidade de todo cidadão. Somente com a  colaboração e de toda a população será possível realizar um combate eficaz aos crimes de um modo geral, contribuindo com a qualidade de vida da sua família e das futuras gerações. (Fonte site http://www.181.pr.gov.br/modules/faq/).

O transporte coletivo do Município tem alcance em toda a cidade, podendo desta forma disponibilizar o número para a denuncia, conscientizando os cidadãos sobre a importância desse programa, razões pelas quais se justificam o presente projeto.

Da dotação orçamentária.

Órgão:14000 SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL

Unidade: 14001 - Gabinete do Secretário

Rubrica: 06181.0002 PROGRAMA CURITIBA MAIS SEGURA

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=325520

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