Dispõe sobre a utilização da caixa de rua pelos estabelecimentos comerciais para estacionamento.

Projeto de Lei Nº 005.00023.2018

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa:  Dispõe sobre a utilização da caixa de rua pelos  estabelecimentos comerciais para estacionamento e dá outras providências.

Texto: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais poderão utilizar o perímetro que compreende o alinhamento predial e o passeio ou calçada para estacionamento;

Art. 2º A autorização  será concedida:

I -  aos estabelecimentos que possuirem alvará de localização e funcionamento comercial vigente;

II - o espaço terá que ultrapassar 8m entre o alinhamento predial e o passeio ou calçada;

III - requerer a devida autorização dos órgãos competentes;

IV - vedado o bloqueio de calçadas ou passeio;

V - garantir a acessibilidade;

V - o proprietário ou usuário do imóvel deverá manter a sinalização de entrada e saída dos veículos.

Art 3º A autorização sera concedida a título precário e oneroso;

§ 1º a taxa será cobrada de acordo com a metragem utilizada nos termos da regulamentação específica;

§ 2º o Municipio poderá requerer a qualquer tempo o espaço autorizado para implemento de obras de alargamento da via, sem ônus para o municipio.

Art 4º Esta data entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A falta de estacionamento nas vias impõe aos clientes do comercio estacionar em espaços públicos denominados recuos. É sabido que em algumas regiões de Curitiba, como por na Av. Silva Jardim (final) na Av. Salgado Filho, na Rua João Doetzer, existem espaços generosos entre o recuo e a calçada. Desta forma enquanto os projeto de alargamento de rua não são executados, e como forma de fomentar o comércio nas regiões, faz-se necessário disponibilizar e facilitar o estacionamento dos clientes.

É de fácil verificação que o pedestre não se utiliza de toda a caixa de rua para transitar, assim sendo, não há que se falar em bloqueio de passeio, sequer a indisponibilização da acessibilidade, garantindo assim o fomento de todo o comercio da Cidade.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=348380

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