Adita parágrafo no art. 178 da Lei 11.095/04 que dispõe sobre as normas de regulação de obras

Projeto de Lei Nº 005.00067.2018

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Adita parágrafo no art. 178 da Lei 11.095 de 21 de julho de 2004, que Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências.

Texto: Art. 1º O art. 178 da Lei 11.095 de 21 de julho de 2004, fica acrescido de parágrafo e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 178 (...)

§ 1º Os abrigos para estacionamento externo, não serão considerados como áreas computáveis e não serão calculados como taxa de ocupação, desde que removíveis e construídos com estrutura leve.

§ 2º Quando solicitado pelo Município, as edificações de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser removidas sem qualquer ônus para o mesmo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A presente proposta de lei tem por objetivo principal levar qualidade de vida aos moradores de baixa renda sem comprometer a moradia, permitindo que o construtor não seja a obrigado a optar entre uma garagem coberta e mais metros quadrados construídos.

A atual legislação não faz distinção entre os diversos tipos de áreas cobertas, sendo que uma garagem ou um quarto são computados da mesma forma pela legislação, ou seja, a utilização máxima do coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação para ser ocupado pela edificação. Temos como exemplo, em prédios de 4 pavimentos onde a garagem é sempre descoberta, e pós CVCO é feito as coberturas de forma irregular, o projeto aborda  justamente diferenciar estas coberturas provisórias do restante da construção, permitindo que o proprietário possa regularizar estas áreas e que o empreendedor posso fazer isso já na incorporação e de forma regular.

O projeto prevê ainda, que a cobertura seja de estrutura leve, tipo lonas, vidro, telhas, para evitar uma possível desvirtuamento futuro utilizando a parte de cima da cobertura para outros usos.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&popup=s&chamado_por_link&pro_id=357016&pesquisa=obras

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