Altera parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.313, que Dispõe sobre a doação ao Estado do Paraná

Projeto de Lei Nº 005.00037.2018

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Altera parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.313, de 19 de setembro de 2013, que Dispõe sobre a doação ao Estado do Paraná de área que especifica.

Texto:  A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.313, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo, até o ano de 2020, implicará na reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal." (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mensagem: 

MENSAGEM Nº 007

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

                                           

Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, projeto de lei que "Altera parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.313, de 19 de setembro de 2013, que Dispõe sobre a doação ao Estado do Paraná de área que especifica".

 

Em 2013, tramitou junto a essa Câmara Municipal a Proposição nº 005.00186.2013, resultando na Lei nº 14.313, de 2013, que autorizou o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná o lote de terreno B, onde atualmente está instalado o Posto de Bombeiros do Bairro Alto, localizado na Avenida da Integração, 1120, conforme Matrícula nº 49.536 do Cartório do 2º Registro de Imóveis, sob Indicação Fiscal 58.190.006.000, com permissão de uso da área de 2.400,00m2, com a seguinte condição:

 

"Art. 2º A doação autorizada pelo artigo anterior objetiva a construção de um Centro de Treinamento no Posto de Bombeiros do Bairro Alto.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo no prazo de 3 anos, implicará na reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal." (grifei)

 

No entanto, o Centro de Treinamento ainda não foi concluído.

 

Desde outubro de 2014, em conjunto com a Paraná Edificações, o 7º Grupamento de Bombeiros, tem realizado Estudo de Viabilidade, realizando levantamentos no terreno, das necessidades de instalações físicas, scanner do terreno e confecção de um pré- projeto, e próximo de concluir esse estudo e pré-projeto, o Grupamento de Bombeiros solicita a ampliação do prazo, além do já decorrido, por mais 2 anos, para que o Centro de Treinamento no Posto de Bombeiros do Bairro Alto possa ser finalmente realizado.

 

Seguem em anexo: relatório fotográfico do levantamento do terreno; estudo de viabilidade; cópia do registro de imóveis e relatório geral do lote.

 

Certo da importância do projeto de lei em tela e do seu interesse público, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.

 

 

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito de Curitiba

A Sua Excelência o Senhor

Vereador Sérgio R. B. Balaguer

Presidente da Câmara Municipal de Curitiba

Curitiba - PR

Mais informaçõeshttp://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=352774

FACEBOOK

CURTA E ACOMPANHE

CADASTRE-SE E RECEBA INFORMAÇÕES

NOME  
E-MAIL  
Por favor, aguarde...