Autoriza a URBS a proceder à regularização das permissões, autorizações e concessões

Projeto de Lei Nº 002.00077.2018

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Autoriza a URBS - Urbanização de Curitiba S/A a proceder à regularização das permissões, autorizações e concessões por prazo indeterminado, altera o art. 17 e revoga o art. 6º da Lei 14633, de 2015

Texto: 

Art. 1º Fica autorizada a regularização de todas as permissões, autorizações e concessões, que foram efetivadas por prazo indeterminado, pela URBS – Urbanização de Curitiba S/A, fixando-se os prazos, efetivando-se medições e respectivos cálculos, cadastrando-se os atuais ocupantes como legítimos permissionários, autorizatários ou concessionários, conforme o caso, e lavrando-se os respectivos atos formais.

§ 1º As outorgas poderão ser transferidas uma única vez durante a vigência do respectivo ato, incluindo-se o período de renovação.

§ 2º A regularização será regulamentada por meio de decreto do Executivo.

Art. 2º O art. 17 da Lei nº 14.633, de 14 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 17. Nas bancas de Jornais e Revistas podem ser autorizadas a exploração de publicidade, instalação de equipamentos de telefonia, rádio e TVs, entre outros que venham a surgir, desde que devidamente regulamentado via decreto as formas de instalação, bem como os órgãos envolvidos para a referida licença.

I - a fixação de cartazes referentes aos jornais, revistas e demais periódicos comercializados, não podendo o seu tamanho exceder o de uma folha de publicação divulgada;

II - a instalação na lateral de um engenho luminoso conforme projeto do mobiliário urbano;

III - a instalação de painéis eletrônicos ou não, na face posterior, com altura e comprimento não superiores aos desta.

IV - Será destinado um espaço em cada Banca de Jornais e Revistas para divulgação gratuita de cartazes ou banners de Entidades Filantrópicas, Culturais e de Utilidade Pública, uma entidade por vez, em prazo a ser definido em normativa expedida pela Permitente.

V – a instalação na parte superior da banca de equipamentos de telefonia, rádio, TVs, entre outros.

§ 1º Compete à Permitente a autorização para fixação de publicidade, equipamentos de telefonia, rádio, TVs, entre outros nas Bancas de Jornais e Revistas, submetendo o pedido à Secretaria Municipal do Urbanismo, ouvindo, também, o permissionário da banca que pode consentir ou não;

§ 2º O requerimento para a instalação de publicidade, equipamentos de telefonia, rádio, TVs, entre outros previstos nos incisos II, III e V deve ser feito pelo próprio permissionário e pela empresa interessada com a anuência da Permitente;

§ 3º A efetiva instalação de publicidade, equipamentos de telefonia, rádio, TVs, entre outros nas Bancas de Jornais e Revistas, atendidos os requisitos estipulados nesta Lei e legislação correlata, acarretará o pagamento à Permitente e ao Permissionário de valor mensal ou anual específico referente a autorização para a instalação, o qual terá seu valor e critério de reajuste fixado em instrumento próprio pela Permitente.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 14.633, de 14 de abril de 2015.

Justificativas

O projeto autoriza a regularização dos atuais ocupantes dos espaços permissionados, autorizados ou concedidos pela URBS por prazo indeterminado, propiciando segurança jurídica aos mesmos, bem como atendendo as exigências legais da referida regularização, e ainda;

 

Considerando que a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) proíbe a utilização de prazo de vigência “indeterminado” em permissões de uso e autorizações de uso outorgadas pela Administração Pública e seguindo a orientação do Ministério Público do Estado do Paraná referente ao Processo Administrativo nº 0046.14.008561-7;

 

O Artigo 3º visa ampliar os serviços básicos à população no que se refere a melhoria de sinal de telefonia, rádio, TVs, entre outros, os quais cada vez mais se fazem primordiais, e ainda;

 

Considerando que a Lei nº 14.633/2015 (Lei das bancas) em seu artigo 17, incisos e parágrafos autorizam a exploração de publicidade e descreve os critérios para tal exploração;

 

Considerando que além das empresas de publicidade existem outras explorações similares que podem utilizar as bancas como referência, tais como empresas de telefonia, rádio, TVs, através de instalação de equipamentos repetidores;

 

Considerando que a Lei concede a todos o mesmo benefício, ou seja, todos podem utilizar as bancas desde que cumpram os critérios pré-estabelecidos;

 

Considerando que a alteração na referida Lei propiciará a ampliação dos serviços.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=359969

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