Acresce parágrafo único no art. 6º da Lei Complementar nº 64 de 18 de dezembro de 2007 que "Institu

Projeto de Lei Nº 002.00002.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Acresce parágrafo único no art. 6º da Lei  Complementar nº 64 de 18 de dezembro de 2007 que "Institui, no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A., o Programa Curitiba Tecnoparque e dá outras providências".

Texto: Art. 1º O art. 6º da Lei  Complementar nº 64 de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

Parágrafo único. Os projetos a que se refere o caput, não se aplicam as empresas instaladas no Parque do Software.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O presente projeto se justifica, em virtude da interpretação equivocada que se tem dado ao artigo 6º a partir da promulgação da Lei em comento, quando se trata de apresentação de projetos para se obter benefícios previstos no Programa CURITIBA TECNÓLOGICA.

Primeiramente, a Lei Complementar 22/98 que criou o Parque do Software não exige, em seus dispositivos, quaisquer apresentação de projetos para obtenção de benefícios concedidos as empresas lá instaladas, e ainda, é de fácil verificação que artigo 5º da LC 64/2007, apregoa: (...) respeitados os benefícios concedidos na referida Lei, ou seja, aquela que criou o Parque.

Segundo, tendo como premissa a hermenêutica jurídica, o vocábulo "poderão" disposto no art. 6º da LC 64/2007, significa que é facultado as empresas a se submeterem a projetos, portanto, se é facultado, não existe a compulsoriedade, assim sendo, para que a interpretação não seja equivocada e se cobre projetos das empresas instaladas no Parque do Software, necessário se faz a inclusão do parágrafo.

Terceiro, à que se ressaltar a necessidade de se desburocratizar a funcionalidade das empresas, visto que todas cumprem sua função social.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=318487

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