Acrescenta incisos XI e XII no art. 2º da Lei 11.100 de 21 de julho de 2004 que "Autoriza o Executiv

Projeto de Lei Nº 005.00031.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Acrescenta incisos XI e XII no art. 2º da Lei 11.100 de 21 de julho de 2004 que "Autoriza o Executivo Municipal a Criar o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Curitiba e dá outras providências".

Texto: Art. 1º O art. 2º da Lei 11.100 de 21 de julho de 2004, passa constar os incisos XI e XII com as seguintes redações:

Art. 2º (...)

(...)

XI - firmar parcerias com empresas privadas, para que estas possam disponibilizar vagas de trabalho para dependentes quimicos que concluíram  programas Municipais de prevenção e tratamento de drogas;
XII - as empresas que aderirem ao programa receberão  um  certificado entitulado "EMPRESA AMIGA DA VIDA".
Art. 2º Esta lei entra em vigor 60 dias da sua publicação.

Justificativa: O presente projeto tem como objetivo a reinserção social dos dependentes químicos no mercado do trabalho. Faz-se necessário realizar um trabalho em rede amparado em prevenão, recuperação e reinserção.

Há que se ter compromisso de fazer com que os dependentes quimicos sejam acolhidos na família, na sociedade, no mercado de trabalho, através de ações urgentes, pois uma das maiores dificuldades na recuperação de usuários de dorgas é a sua reinserção econômica por meio do exercício profissional. Estas iniciativas, como a do projeto, são efetivas e com alcance ilimitado, basta uma conscientização maior do poder público e toda a sociedade.

As empresas que aderem a programas de reinserção de ex presidiários, de ex dependentes químicos, ao contrário do que se possa imaginar,  também investem em vidas, em segurança, em dignidade humana e agregam valores de mercado aos seus estabelecimentos.
Esse é um diferencial em relação as outras empresas, pois a adoção desse comportamento, sem preconceitos, diz respeito à própria sobrevivência, uma vez que o mercado começa a valorizar esse tipo de visão. Um ex dependente químico acolhido é um ser humano que pode vir a produzir bens para si e para a sociedade como um todo.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=318498

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