Altera que "Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas por infrações de trânsito e dá outra

Projeto de Lei Nº 005.00032.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Altera o § 1º do art. 1º e o § 3º do art. 2º da lei 10674, de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas por infrações de trânsito e dá outras providências".

Texto: Art. 1º O § 1º do art. 1º da lei 10674, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 1º (...)

§ 1º O parcelamento a que se refere o caput deste artigo abrange as infrações cometidas pelos condutores e/ou proprietários  dos veículos, nos limites do Município.

Art. 2º O § 3º do art. 2º da lei 10674, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º (...)

(...)

§ 3º O número de parcelas será determinado considerando-se o valor do débito, sendo que o valor mínimo de cada uma delas, não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A presente alteração da lei em comento, se faz necessário pelas razões que se passa a aduzir:

1. infrações de montantes significativos pelos quais  o proprietário do veículo não tem capacidade financeira para quitação a vista;

2.  atualizações crescentes do valores das multas;

3. aumento do valor mínimo da parcela;

4. aumento da receita do município com a arrecadação das multas.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=318489

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