Dá nova redação ao § 3° do art. 3º e acrescenta § 4º do artigo 3° da Lei Complementar 22 de 03

Projeto de Lei Nº 002.00001.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Dá nova redação ao  §  3° do art. 3º e acrescenta § 4º  do artigo 3°   da Lei Complementar 22 de 03 de junho de 1998 que "Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas que desenvolvem programas de Software".

Texto: Art 1º  O §3° do art. 3° da Lei Complementar 22 de 03 de junho de 1998 passa a ter a seguinte redação:

§ 3° o incentivo fiscal previsto no inciso I, do art. 2° desta Lei, beneficiará as seguintes atividades:

I - produção de software;

II -suporte técnico em informática;

III - instalação;

IV - configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados;

V - análise e desenvolvimento de sistemas;

VI - programação:

VII - processamento de dados;

VIII - análise;

IX - desenvolvimento;

X - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

XI - assessoria e consultoria tributária e informática;

XII - planejamento

XIII - confecção;

XIV - manutenção e atualização de páginas eletrônicas

XV - treinamento em informática;

XVI - desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis

XVII - desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

XIX - reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos;

XX - provedores de acesso as redes de comunicações;

XXI - tratamento de dados provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet;

XXII - provedores de voz sobre protocolo internet -Voip.

Art. 2º O art. 3º será acrescido de § 4º, com a seguinte redação:

§ 4º demais atividades da área, contidas na  Classificação Nacional de Atividades Econômicas  - CNAE -, relacionadas no Anexo I desta Lei.  (NR)

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

Seção C Divisão 26 grupo 263 classe 2631-1 e subclasse 2631-1/00.

Seção C Divisão 26 grupo 263 classe 2632-9 e subclasse 2632-9/00.

Seção C Divisão 27 grupo 279 classe 2790-2 e subclasse 2790-2/99.

Seção C Divisão 32 grupo 329 classe 3299-0 e subclasse 3299-0/04.

Seção C Divisão 33 grupo 331 classe 3312-1 e subclasse 3312-1/02.

Seção F Divisão 42 grupo 422 classe 4221-9 e subclasse 4221-9/05.

Seção F Divisão 43 grupo 432 classe 4329-1 e subclasse 4329-1/04.

Seção G Divisão 46 grupo 465 classe 4651-6 e subclasse 4651-6/01.

Seção G Divisão 46 grupo 465 classe 4652-4 e subclasse 4652-4/00.

Seção J Divisão 62 e todos os seus grupos, classes e subclasses hierárquicos.

Seção J Divisão 63 e todos os seus grupos, classes e subclasses hierárquicos.

Seção M Divisão 71 grupo 711 classe 7112-0 e subclasse 7112-0/00.

Seção P Divisão 85 grupo 859 classe 8599-6 e subclasse 8599-6/03.

Seção S Divisão 95 grupo 951 classe 9512-6 e subclasse 9512-6/00.

Justificativa: A presente proposição tem como objetivo ajustar os benefícios da referida lei, fazendo uma adequação para acompanhar a evolução tecnológica, com os novos equipamentos que propiciam novas aplicações de modelos comerciais e a própria integração da maturação de cadeia de valor. Essa demanda vem suprir e satisfazer as necessidades para soluções mais complexas dos usuários dessa tecnologia.

As empresas beneficiadas, em contrapartida estarão participando, de forma gratuita, com as instituições de ensino público na área de informática, proporcionando aos alunos aprendizado,  aperfeiçoamento profissional, preparando-os para o mercado de trabalho, e também o desenvolvimento integral com a valorização pessoal e profissional, tornando-os cidadãos conscientes e agregando valores sociais.
De outro lado, as empresas estariam atendendo aos anseios da sociedade oferecendo oportunidades de inclusão social que é um apelo constante  dos agentes políticos, entidades, Organizações não governamentais e outras instituições, e da sociedade como já citado.
          Assim sendo, a presente proposição vai ao encontro com a essência da própria lei, fazendo adequações necessárias para alcançar uma amplitude e adaptar-se aos novos modelos tecnológico, desta foma, não há que se falar em renúncia fiscal, pois já existe o incentivo  nas atividades principais, o que ocorre é um desmembramento dessas atividades merecendo a extensão do incentivo, como já enunciado.

           E por derradeiro cabe ressaltar que esta modalidade de incentivo é um instrumento econômico e social bastante utilizado pelos governos de todas as esferas, com o objetivo de incentivar atividades econômicas específicas de uma região, de um setor da atividade econômica, de distribuir renda e riqueza e alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=318488

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