Dispõe sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento provisório para microempresas e empr

Projeto de Lei Nº 005.00029.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Dispõe sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento provisório para microempresas e empresas de pequeno porte do Município de Curitiba.

Texto: Art. 1º Fica criado o "alvará provisório", caracterizado pela emissão em caráter temporário de alvará de localização e funcionamento com prazo de vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias, exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte em inicio de atividades neste Município.

Art. 2º Para a expedição do alvará de localização e funcionamento provisório serão exigidos os documentos:

I - CPL - Consulta Previa de Localização;

II - Contrato Social ou requerimento do empresário individual;

III - CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

IV -  termo de compromisso, ciência e responsabilidade assinado pelos sócios ou administrador que constar no Contrato Social, contendo:

a) qualificação completa da empresa, dos sócios ou administrador da empresa;

b) localização do estabelecimento contendo todos os dados de endereçamento disponíveis;

c) ramos de atividades que a empresa irá desenvolver conforme CPL consulta previa de localização expedida pela Prefeitura Municipal;

d) comprovante de compra e instalação de no mínimo 1 (um) extintor com capacidade de extintora 2-A:20-B:C. em local acessível e visível a partir de qualquer ponto do estabelecimento;

e) a assinatura do termo que trata o inciso IV, será feita perante o funcionário publico, que se certificará da autenticidade mediante apresentação de identificação com foto, ou com reconhecimento de firma em cartório.

Art. 3º O Alvará de localização e funcionamento provisório, não será emitido para as atividades estabelecidas na Resolução 22 de 22 de junho 2010 do CGSIM - COMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, anexo I e II, ou outras atividades consideradas de alto risco pelos órgãos competentes, que ofereçam insegurança sanitária, ambiental e na prevenção contra incêndio.

Art. 4º As microempresas e empresas de pequeno porte com atividades que necessitarem de laudo de prevenção de incêndio e pânico que apresentem atividade de risco leve ou moderado e a empresa ou a área de risco não ultrapassar a 100 m2, terá 360 (trezentos e sessenta) dias para providenciá-lo, conforme estabelece a portaria 01, de 4 de Maio de 2012, do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

Parágrafo único. A vistoria preventiva a fim de expedir o laudo de prevenção de incêndio e pânico, dar-se-á após o inicio das atividades da empresa.

Art. 5º Os sócios ou administrador da empresa será responsabilizado pessoalmente pelos danos causados à empresa, ao Município e/ou a terceiros os que dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a observância da Legislação Federal, Estadual ou Municipal pertinente, em especial a Lei Federal 8137 de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária.

Art. 6º Durante a vigência do alvará provisório, a empresa de posse dos laudos liberatórios aprovados pelos órgãos competentes, poderá requerer o alvará de localização e funcionamento definitivo.

Art. 7º As microempresas e empresas de pequeno porte previsto no art.1º desta Lei, são aquelas enquadradas na Lei complementar 123/2006.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A Constituição de uma empresa traz consigo uma função social, desde a geração de empregos assim como divisas para o Município, Estado e União. Desta forma quanto mais ágil, e menos burocrático for, maior será o incentivo aos empreendedores e cumprirá suas funções.

O presente projeto, justifica-se também como um instrumento facilitador para os órgãos públicos controladores das atividades nocivas ou não a sociedade, pois as atividades de maior risco representam 30% do total das atividades econômicas existentes no CNAE - Condigo Nacional de Atividades Econômicas, as demais, são riscos leves e moderados. Lembramos também que o referido projeto contempla apenas as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, onde está concentrado 70% do emprego formal.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=318496

FACEBOOK

CURTA E ACOMPANHE

CADASTRE-SE E RECEBA INFORMAÇÕES

NOME  
E-MAIL  
Por favor, aguarde...