Institui procedimentos sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao

Projeto de Lei Nº 005.00030.2017

           
Projeto de Lei de Helio Wirbiski

Ementa: Institui procedimentos sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito  ao Município"

Texto: Art. 1º Ao infrator causador de acidentes que gerar danos ao patrimônio público ou ao meio ambiente, será notificado sobre os custos e poderá apresentar recurso de defesa no prazo de trinta dias.

Art. 2º Do indeferimento do recurso,  terá o infrator, prazo de 15 dias para o pagamento da guia de recolhimento.

Art. 3º O não pagamento do valor apurado será inscrito em dívida ativa precedida de execução fiscal.

Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio público e ambiental, que trata o art. 1º, entre outros: postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores, vegetação, canterios de flores.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A obrigação de reparar danos materiais está insculpido do Código Civil, Art. 927 " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" . Não são raras as vezes, em que o Município é réu em ações de indenizações por acidentes nas ruas, seja por má conservação de ruas, calçadas e outras demandas.Assim sendo o Município, invocando o princípio da primazia do interesse público sobre o do  particular, também deve buscar administrativamente ou judicialmente, ressarcimento ao erário por danos causados pelo cidadão.

A Constituição Federal apregoa em seu § 3º do art. 225 que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Em que pese a LOM discipline sanções administrativas o dispositivo é na sua essência aplicável às pessoas jurídicas em situações de lesividade ao meio ambiente.Vejamos: § 2º do art. 190 "As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas, estabelecidas em lei, e com multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, inlcuídas a redução do nível de atividade e a interdição, independendente da obrigação de os infratores restaurarem os danos causados, e sem prejuízo da sanção penal cabível",

De outro modo, considerando, que embora a legislação exija uma direção adequada e segura, ainda existem motoristas que não respeitam às leis de trânsito e provocam graves acidentes com danos ao bem público e ao meio ambiente. Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o município ainda é obrigado a gastar recursos públicos reparando os danos materiais e ao meio ambiente.

O projeto não tem o condão de punir aqueles que se envolvem em acidentes, mas sim responsabilizar os motoristas que agem com imprudência e irresponsabilidade, pois os acidentes causados trazem prejuízos, não apenas  as vítimas, mas inúmeras vezes acarretam prejuízos também aos cofres públicos, pois o município precisa substituir postes, placas de sinalização, semáforos e outros aparelhos públicos, onerando o orçamento municipal que poderia ser gasto com saúde, educação e outras obras necessárias a cidade.

Mais informações: http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&pro_id=318495

FACEBOOK

CURTA E ACOMPANHE

CADASTRE-SE E RECEBA INFORMAÇÕES

NOME  
E-MAIL  
Por favor, aguarde...