Contadores e Contabilistas de Curitiba

Representar os contadores na Câmara e criar mecanismos para facilitar o trabalho da classe

           
Segmento de Helio Wirbiski

O Conselho Regional de Contabilidade completou 67 anos em 2013. Entre contadores e técnicos, são 30.601 profissionais em todo o Paraná. E quase 7,5 mil escritórios.

Após ouvir a classe, estamos propondo dois projetos na Câmara de Vereadores: o que cria o alvará provisório e o que obriga os órgãos públicos a informar os empresários com antecedência sobre o vencimento de alvarás e licenças. 

Alvará provisório: 70% dos empregos gerados no país são oriundos das pequenas e médias empresas. A maioria dos pedidos de vistoria acumulados hoje no Corpo de Bombeiros é de empreendimento deste segmento. 

A intenção é liberar o funcionamento, por até um ano, de empresas com até cem metros quadrados e que não ofereçam risco à população. Isso vai permitir que o Corpo de Bombeiros priorize as vistorias dos grandes empreendimentos ou daqueles que efetivamente exigem mais atenção. 

A lei federal 123/2006, que regulamenta as micro e pequenas empresas, permite a emissão de alvarás provisórios. Há uma portaria de maio de 2012, do Corpo de Bombeiros do Paraná, que trata do mesmo assunto.

Aviso vencimento de alvarás com antecedência: obriga a prefeitura e outros órgãos de segurança pública a notificar  estabelecimentos de toda e qualquer atividade sobre a data de vencimento das licenças que permitem o seu regular funcionamento.

A proposição tem por objetivo facilitar a atividade fiscalizatória do poder público e facilitar aos empresários a renovação de suas licenças sem atropelo, podendo dar continuidade às suas atividades em consonância com as leis vigentes

A regulamentação desses avisos de vencimento serviria para aprimorar o controle do poder público sobre o regular funcionamento comercial destes locais. A medida tabém impossibilitará ao proprietário de estabelecimento comercial de esquivar-se da responsabilidade de regularizar as autorizações legais para funcionamento, com a alegação de desconhecimento dos prazos relativos ao vencimento.

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